REsp 2252347 - DECISAO

REsp 2252347 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, tese complementada pela Pet n. 12.482/DF que autorizou liquidação nos mesmos autos e desconto de até 30%; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução, com fundamento na legislação e na jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença, que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela segurada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo (tema 692), Modulação De Efeitos, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo (tema 692) Modulação De Efeitos Natureza Alimentar Dos Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação retroativa do entendimento do Tema 692/STJ a benefícios recebidos de boa-fé antes da pacificação jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de liquidação e desconto dos valores nos mesmos autos com limite de 30%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, tese complementada pela Pet n. 12.482/DF que autorizou liquidação nos mesmos autos e desconto de até 30%; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução, com fundamento na legislação e na jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença, que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela segurada.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela segurada
  • Publique-se