TutAntAnt 843 - DECISAO

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Não se conheceu do pedido de tutela de urgência porque não houve demonstração simultânea dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e porque o pedido visava atribuir efeito suspensivo a recurso cujo exame compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possuía competência para conhecer do pedido sem invadir a competência do tribunal regional.

Parties
Autor: R.A. do N. (menor); Réu: União; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Perigo De Dano, Probabilidade Do Direito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Competência Mandado De Segurança +3 more

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Parties

R.A. do N. (menor)

Autor

União

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 obrigação de fornecimento de medicamento e risco à vida do menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de tutela de urgência porque não houve demonstração simultânea dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e porque o pedido visava atribuir efeito suspensivo a recurso cujo exame compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possuía competência para conhecer do pedido sem invadir a competência do tribunal regional.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Publique-se.