REsp 2260878 - DECISAO

REsp 2260878 - DECISAO

Diante da reafirmação da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, concluiu-se que cabe determinar a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do benefício ainda pago, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para ordenar a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos, Interpretação Infraconstitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos Interpretação Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade e limites de desconto em benefício para devolução (limite de 30%)

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, concluiu-se que cabe determinar a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do benefício ainda pago, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para ordenar a restituição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.