TutAntAnt 896 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido por ausência de esgotamento de instância (não houve interposição de recurso especial, estando pendentes embargos de declaração), de modo que o STJ não tinha competência para conhecer do pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, em juízo perfunctório não se constatou fumaça do bom direito nem demonstração do periculum in mora, vez que não houve ato concreto capaz de causar prejuízo irreversível à parte autora.

Parties
Requerente: DREAM PARK EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a pretensão cautelar.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Competência Do STJ Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DREAM PARK EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de pedido de tutela provisória antes do esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de natureza precária
  3. 3 demonstração do periculum in mora e da fumaça do bom direito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de esgotamento de instância (não houve interposição de recurso especial, estando pendentes embargos de declaração), de modo que o STJ não tinha competência para conhecer do pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, em juízo perfunctório não se constatou fumaça do bom direito nem demonstração do periculum in mora, vez que não houve ato concreto capaz de causar prejuízo irreversível à parte autora.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a pretensão cautelar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar com fulcro no art. 288 do Regimento Interno do STJ c/c art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.