TutAntAnt 753 - DECISAO

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Indeferimento da tutela antecedente por ausência do fumus boni iuris: o acórdão recorrido fundamentadamente afastou a alegada violação da coisa julgada, constatou que o perito observou os limites do título e aplicou metodologia adequada; a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se vislumbra probabilidade de êxito do recurso especial.

Parties
Requerente: VIBRA ENERGIA S.A.; Autor: AUTO POSTO VACARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Antecipada)
Outcome
pedido de tutela antecipada indeferido (ausência de fumus boni iuris)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Cumprimento Provisório Da Sentença, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Coisa Julgada Perícia Judicial Cumprimento Provisório Da Sentença +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Requerente

AUTO POSTO VACARIA LTDA

Autor

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Alcance da coisa julgada material na fase de liquidação da sentença
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na liquidação frente ao óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela antecedente por ausência do fumus boni iuris: o acórdão recorrido fundamentadamente afastou a alegada violação da coisa julgada, constatou que o perito observou os limites do título e aplicou metodologia adequada; a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se vislumbra probabilidade de êxito do recurso especial.

Court Disposition

pedido de tutela antecipada indeferido (ausência de fumus boni iuris)

Orders

  • Indeferimento do pedido de tutela antecipada
  • Publique-se