AREsp 3168000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, em razão de o acórdão recorrido ter concedido tutela antecipada de natureza precária (reexame vedado no recurso especial). Ademais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prosperou ante a ausência de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, ISS (imposto Sobre Serviços), Sociedade Limitada Unipessoal, Decreto Lei Nº 406/1968
Processual Civil Tributário Administrativo Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj ISS (imposto Sobre Serviços) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da sistemática de recolhimento do ISS às sociedades de odontólogos (regime faturamento vs valor fixo do Decreto-Lei nº 406/1968)
  3. 3 nulidade do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, em razão de o acórdão recorrido ter concedido tutela antecipada de natureza precária (reexame vedado no recurso especial). Ademais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prosperou ante a ausência de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.