AREsp 1744989 - DECISAO

AREsp 1744989 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que analisou pedido de tutela antecipada, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, impedindo o reexame dos elementos probatórios e, assim, o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravada: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A; Agravante: Agência Reguladora de Serviços Público Delegado de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S/A

Agravada

Agência Reguladora de Serviços Público Delegado de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como óbices ao reexame em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que analisou pedido de tutela antecipada, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, impedindo o reexame dos elementos probatórios e, assim, o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.