AREsp 1743584 - DECISAO

AREsp 1743584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a tutela recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de requisitos de tutela antecipada cuja verificação demandaria cognição que o recurso especial não comporta, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art. 1.012, §4º, CPC), razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A. (MARFRIG); Réu / Recorrido: ÍCONE INDUSTRIAL LTDA. (ÍCONE); Réu / Recorrido: JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (JL FINANCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A. (MARFRIG)

Autor / Agravante / Recorrente

ÍCONE INDUSTRIAL LTDA. (ÍCONE)

Réu / Recorrido

JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (JL FINANCE)

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reapreciação de decisão que indeferiu tutela recursal/efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF em recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a tutela recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de requisitos de tutela antecipada cuja verificação demandaria cognição que o recurso especial não comporta, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art. 1.012, §4º, CPC), razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JL FINANCE e ÍCONE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.