REsp 1914823 - DECISAO

REsp 1914823 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação do número de sessões de terapias prescritas é abusiva quando impede tratamento indicado pelo médico, aplicando a Súmula nº 568 do STJ e mantendo a decisão do Tribunal de origem que obrigou a OPERADORA a autorizar e reembolsar as terapias, julgando o recurso especial conhecido e não provido.

Parties
Autor: L. L. (L. L.); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (procedimento Comum) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão de origem que condenou a OPERADORA.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Reembolso, Limitação De Sessões, Abusividade De Cláusula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Reembolso Limitação De Sessões +2 more

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Parties

L. L. (L. L.)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (procedimento Comum) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde
  2. 2 incidência do rol da ANS sobre cobertura de tratamentos
  3. 3 reembolso de sessões realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação do número de sessões de terapias prescritas é abusiva quando impede tratamento indicado pelo médico, aplicando a Súmula nº 568 do STJ e mantendo a decisão do Tribunal de origem que obrigou a OPERADORA a autorizar e reembolsar as terapias, julgando o recurso especial conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão de origem que condenou a OPERADORA.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Mantida sentença que condenou a OPERADORA a arcar com reembolso das terapias prescritas e declarou nula cláusula que limita o número de sessões anuais.