AREsp 1767202 - DECISAO

AREsp 1767202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; a manutenção da multa diária foi fundamentada na ausência de prova de que a recorrente comunicou a liminar à administradora do condomínio e de que quitou as mensalidades, de modo que a remessa de boletos aos autores decorreu dessa omissão da recorrente. A revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: FELIPE ALVES DE MELO; Autor: ZAINE ARAUJO ALVES DE MELO; Recorrente: HESA 112 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Recursal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES DE MELO

Autor

ZAINE ARAUJO ALVES DE MELO

Autor

HESA 112 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possível enriquecimento ilícito dos compradores (art. 884 do CC) em face da manutenção da multa
  3. 3 Descumprimento da tutela antecipada e aplicação de multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; a manutenção da multa diária foi fundamentada na ausência de prova de que a recorrente comunicou a liminar à administradora do condomínio e de que quitou as mensalidades, de modo que a remessa de boletos aos autores decorreu dessa omissão da recorrente. A revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.