AREsp 1795606 - DECISAO

AREsp 1795606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial quando o objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões e da Súmula 735/STF, conforme precedentes do STJ, o que impede reconhecer violação de legislação federal para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE FANUCH DE LIMA ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

LUCIENE FANUCH DE LIMA ABUD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão relativa a medida liminar/antecipatória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alcance do rol da ANS na cobertura de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial quando o objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões e da Súmula 735/STF, conforme precedentes do STJ, o que impede reconhecer violação de legislação federal para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.