AREsp 1780699 - DECISAO

AREsp 1780699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, cumulativamente, óbices processuais: a natureza interlocutória da decisão (impedindo, por analogia, o recurso em razão da Súmula 735/STF), a falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: InbraPack; Agravada: Servi-San Vigilância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

InbraPack

Agravada

Servi-San Vigilância

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.51, II, "d" e III da Lei 11.101/2005 por ausência de documentos exigidos para processamento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela/ processamento de recuperação judicial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, cumulativamente, óbices processuais: a natureza interlocutória da decisão (impedindo, por analogia, o recurso em razão da Súmula 735/STF), a falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.