AREsp 1780347 - DECISAO

AREsp 1780347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão que antecipou tutela e sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de revisar medida liminar conforme a Súmula 735/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO CESAR DALBEN; Agravante/recorrente: OUTRO; Autor/recorrido: EVALDO LUÍS BICEGO; Autores/recorridos: OUTROS; Co Réu: JOSÉ ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DALBEN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

EVALDO LUÍS BICEGO

Autor/recorrido

OUTROS

Autores/recorridos

JOSÉ ROBERTO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão que antecipou tutela e sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de revisar medida liminar conforme a Súmula 735/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.