AREsp 1721174 - DECISAO

AREsp 1721174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), por se tratar de decisão precária de tutela antecipada e por ausência de omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido; confirmada a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: CARLOS EVANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Recursos Especiais Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

CARLOS EVANDRO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde não regulado pela Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), por se tratar de decisão precária de tutela antecipada e por ausência de omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido; confirmada a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 735/STF).