AREsp 1783000 - DECISAO

AREsp 1783000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável apreciar recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que deferiu medida liminar ou tutela antecipatória, dada a natureza precária e provisória dessas decisões.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Saúde Tutela Antecipada Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Cognição Sumária

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que concedem medidas liminares ou antecipatórias
  3. 3 consequências da natureza precária e provisória da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável apreciar recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que deferiu medida liminar ou tutela antecipatória, dada a natureza precária e provisória dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.