AREsp 1780732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 300 do NCPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela antecipada, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela Súmula nº 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito da liminar.

Parties
Autor: VEREDIANO JOSÉ FERNANDES; Réu: HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA.; Réu: WILSON LAZARO DE AZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 300 Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Médica Tutela Antecipada Erro Médico Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 300 Do NCPC +1 more

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Parties

VEREDIANO JOSÉ FERNANDES

Autor

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA.

Réu

WILSON LAZARO DE AZARA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do NCPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ e 735 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 300 do NCPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela antecipada, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela Súmula nº 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito da liminar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.