AREsp 1786526 - DECISAO

AREsp 1786526 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) impossibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja reexame de medida liminar ou antecipatória (analogia à Súmula 735/STF); (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório para apreciar as alegações sobre cumprimento da liminar e majoração da multa, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) insuficiência na indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A; Corré Na Ação Principal / Lojista: DISAPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Liminar, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Autoral Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Liminar Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A

Agravante/recorrente

DISAPEL S/A

Corré Na Ação Principal / Lojista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reexame do cumprimento de liminar (se houve cumprimento)
  2. 2 majestação/redução das astreintes (art. 537, §1º, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) impossibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja reexame de medida liminar ou antecipatória (analogia à Súmula 735/STF); (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório para apreciar as alegações sobre cumprimento da liminar e majoração da multa, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) insuficiência na indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.