AREsp 1505232 - DECISAO

AREsp 1505232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária da tutela) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e por ausência de prequestionamento sobre diversas questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer do recurso especial que visava discutir a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada; questões de mérito sobre responsabilidade da CEF e das seguradoras e interpretação de dispositivos contratuais demandariam reexame fático-probatório e não são admissíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: Berkley International do Brasil Seguros S.A.; Agravado: Leandro Paes de Souza; Demandado: Caixa Econômica Federal - CEF; Seguradora: Caixa Seguradora; Tomador: Imperial Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório Sobre Tutela Antecipada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreinte (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas 7 E 735, Responsabilidade De Seguradora E CEF Pela Substituição De Construtora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela Antecipada Astreinte (multa Diária) Prequestionamento Súmulas 7 E 735 Responsabilidade De Seguradora E CEF Pela Substituição De Construtora

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Parties

Berkley International do Brasil Seguros S.A.

Agravante

Leandro Paes de Souza

Agravado

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandado

Caixa Seguradora

Seguradora

Imperial Serviços Ltda.

Tomador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório Sobre Tutela Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF à hipótese de tutela antecipada
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária da tutela) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e por ausência de prequestionamento sobre diversas questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer do recurso especial que visava discutir a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada; questões de mérito sobre responsabilidade da CEF e das seguradoras e interpretação de dispositivos contratuais demandariam reexame fático-probatório e não são admissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.