REsp 1396635 - DECISAO

REsp 1396635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a preliminar de formação defectiva do instrumento por entender que a procuração essencial estava junta (da parte agravada na reconvenção), enfrentou suficientemente as questões suscitadas quanto à fundamentação do acórdão, revogou a tutela antecipada por ausência de periculum in mora com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS; Agravada: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Procuração E Formação Do Instrumento, Reconvenção, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Propriedade Intelectual Processual Civil Marcas Tutela Antecipada Procuração E Formação Do Instrumento Reconvenção Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Recorrente

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração de uma das partes e formação do instrumento
  2. 2 obrigação de conhecimento do agravo vs. irregularidade formal
  3. 3 omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a preliminar de formação defectiva do instrumento por entender que a procuração essencial estava junta (da parte agravada na reconvenção), enfrentou suficientemente as questões suscitadas quanto à fundamentação do acórdão, revogou a tutela antecipada por ausência de periculum in mora com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.