AREsp 1772196 - DECISAO

AREsp 1772196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos ao seu processamento: (i) óbice da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária da decisão liminar objeto do recurso especial; e (ii) óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se, assim, o resultado sem reexame do mérito da tutela antecipada. Ademais, embargos de declaração foram conhecidos e providos para corrigir erro material sem alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medidas Cautelares, Astreintes, Multa Cominatória, Cláusula Penal, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento De Decisão Liminar, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Medidas Cautelares Astreintes Multa Cominatória Cláusula Penal +5 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não atacar fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 excesso e proporcionalidade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos ao seu processamento: (i) óbice da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária da decisão liminar objeto do recurso especial; e (ii) óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se, assim, o resultado sem reexame do mérito da tutela antecipada. Ademais, embargos de declaração foram conhecidos e providos para corrigir erro material sem alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.