AREsp 1741549 - DECISAO

AREsp 1741549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não estar demonstrada omissão no acórdão recorrido e por se tratar de decisão sobre tutela antecipatória, cuja reavaliação de elementos probatórios no recurso especial é vedada pelos óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), cabendo o exame aprofundado das provas e das questões no processo de origem.

Parties
Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Competência Da ANATEL, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 735/stf, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telecomunicações Tutela Antecipada Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Competência Da ANATEL Reexame De Provas Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/tutela antecipatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não estar demonstrada omissão no acórdão recorrido e por se tratar de decisão sobre tutela antecipatória, cuja reavaliação de elementos probatórios no recurso especial é vedada pelos óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), cabendo o exame aprofundado das provas e das questões no processo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.