REsp 1590633 - DECISAO

REsp 1590633 - DECISAO

Os valores recebidos a título de benefício previdenciário complementar com base em tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, pois a tutela antecipada é precária e reversível e não há, em regra, boa-fé objetiva que torne irrepetíveis tais verbas; todavia, em razão da natureza alimentar dos benefícios complementares e do princípio da dignidade da pessoa humana, a execução deverá observar desconto mensal máximo de 10% do benefício suplementar até a quitação do crédito, com atualização monetária, afastando-se, por ora, a incidência de juros de mora e determinando que eventual multa por não cumprimento seja apreciada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSÉ BRITO MALMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução, Exceção De Pré Executividade, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Desconto Em Folha, Natureza Alimentar
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Exceção De Pré Executividade Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

JOSÉ BRITO MALMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em folha para preservação da subsistência
  3. 3 Incidência de juros de mora, multa e correção monetária sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

Os valores recebidos a título de benefício previdenciário complementar com base em tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, pois a tutela antecipada é precária e reversível e não há, em regra, boa-fé objetiva que torne irrepetíveis tais verbas; todavia, em razão da natureza alimentar dos benefícios complementares e do princípio da dignidade da pessoa humana, a execução deverá observar desconto mensal máximo de 10% do benefício suplementar até a quitação do crédito, com atualização monetária, afastando-se, por ora, a incidência de juros de mora e determinando que eventual multa por não cumprimento seja apreciada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar que, na devolução dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada revogada, seja observado o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito, corrigido...
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