REsp 1656668 - DECISAO

REsp 1656668 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: autorizou-se a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial (quando pactuada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de conta-corrente; foram mantidas decisões sobre não configurar negativa de prestação jurisdicional e sobre impossibilidade de reexame da antecipação de tutela nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Industrial, Arrendamento Mercantil (leasing), Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 antecipação de tutela
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: autorizou-se a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial (quando pactuada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de conta-corrente; foram mantidas decisões sobre não configurar negativa de prestação jurisdicional e sobre impossibilidade de reexame da antecipação de tutela nesta instância.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Permitir a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial, quando pactuada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de conta-corrente à luz da jurisprudência do STJ