AREsp 1774127 - DECISAO

AREsp 1774127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que as matérias suscitadas dependem de reexame fático ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, havendo inexistência de omissão nos embargos declaratórios e aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Patrocinadora (mencionada): PETROBRÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento, Previdência Complementar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Previdência Complementar Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

PETROBRÁS

Patrocinadora (mencionada)

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocação de normas constitucionais em recurso especial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos declaratórios
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere/indeferi tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que as matérias suscitadas dependem de reexame fático ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, havendo inexistência de omissão nos embargos declaratórios e aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).