AREsp 1751183 - DECISAO

AREsp 1751183 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de liminar de reintegração de posse com base em análise fático-probatória (ausência de comprovação da rescisão contratual e insuficiência da notificação por e-mail), e a reforma dessa decisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela de urgência, não verificada no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial Por E Mail
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial Por E Mail

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 validação de notificação extrajudicial enviada por e-mail na hipótese de rescisão contratual/comodato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de liminar de reintegração de posse com base em análise fático-probatória (ausência de comprovação da rescisão contratual e insuficiência da notificação por e-mail), e a reforma dessa decisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela de urgência, não verificada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.