AREsp 1693565 - DECISAO

AREsp 1693565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada concedeu tutela antecipada de natureza precária, hipótese em que, por força da Súmula 735 do STF e entendimento consolidado, em princípio é incabível recurso especial para modificar tal decisão; adicionalmente, o tribunal de origem manteve a tutela para preservar a cobertura da beneficiária em tratamento oncológico com fundamento no CDC, na Lei 9.656/98 e nos princípios da boa-fé, solidariedade e dignidade.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Manutenção De Contrato De Plano De Saúde, Art. 30 §1º Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Tutela Antecipada Súmula 735 Do STF Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Art. 30 §1º Lei 9.656/98

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Interpretação do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF ao caso de tutela precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada concedeu tutela antecipada de natureza precária, hipótese em que, por força da Súmula 735 do STF e entendimento consolidado, em princípio é incabível recurso especial para modificar tal decisão; adicionalmente, o tribunal de origem manteve a tutela para preservar a cobertura da beneficiária em tratamento oncológico com fundamento no CDC, na Lei 9.656/98 e nos princípios da boa-fé, solidariedade e dignidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial