REsp 1914245 - DECISAO

REsp 1914245 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, em sede de recurso especial, não se admite o reexame de decisões liminares cuja análise se dá sob juízo precário de verossimilhança; ademais, a matéria envolvia interpretação de norma local, suscitando o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação De Indébito Tributário, Verossimilhança, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Antecipada Medida Liminar Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação De Indébito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública (art. 1º, §3º, Lei 8.437/92 e art. 1º, Lei 9.494/97)
  3. 3 requisito da verossimilhança para tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, em sede de recurso especial, não se admite o reexame de decisões liminares cuja análise se dá sob juízo precário de verossimilhança; ademais, a matéria envolvia interpretação de norma local, suscitando o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Decisão fundamentada com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.