AREsp 1764817 - DECISAO

AREsp 1764817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo suficiente não atacado pela parte, tornando inviável o conhecimento do recurso na via eleita (incidência da Súmula 283/STF). O pedido de eficácia suspensiva restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DYNAMIX SISTEMAS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão De Execuções Fiscais, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Tributário Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensão De Execuções Fiscais Periculum in Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYNAMIX SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 273 CPC/73) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN)
  2. 2 necessidade de suspensão das execuções fiscais em razão de ação anulatória ajuizada anteriormente (art. 265, IV, alínea 'a' CPC/73 / art. 313, V, alínea 'a' CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo suficiente não atacado pela parte, tornando inviável o conhecimento do recurso na via eleita (incidência da Súmula 283/STF). O pedido de eficácia suspensiva restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se