AREsp 694201 - DECISAO

AREsp 694201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias essenciais; a pretensão recursal exigiria reapreciação de fatos e provas e reanálise dos requisitos da tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal quanto a dispositivos federais, inviabilizando conhecimento de parte das alegações.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE; Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE; Recorrida/agravada: THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Assistente/terceira Interessada: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Leilões Extrajudiciais, Assistência Litisconsorcial, Caução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Antecipada Leilões Extrajudiciais Assistência Litisconsorcial Caução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE

Agravante

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE

Agravante

THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida/agravada

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Assistente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para restabelecimento da tutela antecipada (art. 273 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias essenciais; a pretensão recursal exigiria reapreciação de fatos e provas e reanálise dos requisitos da tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal quanto a dispositivos federais, inviabilizando conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo da ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO PLUS OPTIONAL SERVICE.
  • Publique-se.