AREsp 694201 - DECISAO

AREsp 694201 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e a insurgência das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação em ponto suscitado (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS; Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS; Agravante (recorrida): THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Assistente Litisconsorcial: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Incorporadora Agravada: COMPANHIA LHI IMOBILIÁRIA; Incorporadora: SAUMA; Terceira: KRITERIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo, Embargos De Declaração, Assistência Litisconsorcial, Leilões Extrajudiciais, Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Caução
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Antecipada Agravo Embargos De Declaração Assistência Litisconsorcial Leilões Extrajudiciais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS

Agravante

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS

Agravante

THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante (recorrida)

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Assistente Litisconsorcial

COMPANHIA LHI IMOBILIÁRIA

Incorporadora Agravada

SAUMA

Incorporadora

KRITERIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que restabelece tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de intervenção de terceiros como assistência litisconsorcial
  3. 3 suspensão/ineficácia de leilões extrajudiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e a insurgência das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação em ponto suscitado (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo da ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO SILVER PLUS
  • Publique-se