AREsp 1665757 - DECISAO

AREsp 1665757 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado adeq uadamente fundamentado e não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório para verificação dos requisitos da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada conforme a Súmula 735 do STF. Assim, impõe-se negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada falta de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado adeq uadamente fundamentado e não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório para verificação dos requisitos da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada conforme a Súmula 735 do STF. Assim, impõe-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.