AREsp 1823986 - DECISAO

AREsp 1823986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada cuja modificação depende de reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, por sua natureza precária, decisão que defere ou indefere liminar não enseja, via de regra, recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Cavo Serviços e Saneamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Cavo Serviços e Saneamento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere ou defere tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada cuja modificação depende de reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, por sua natureza precária, decisão que defere ou indefere liminar não enseja, via de regra, recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.