AREsp 1668029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula nº 735/STF, impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e porque a apreciação da inexistência dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Poder Geral De Cautela, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Fornecimento De Produtos
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Antecipada Liminar Poder Geral De Cautela Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Fornecimento De Produtos

Case Brief

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória à luz da Súmula nº 735/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula nº 735/STF, impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e porque a apreciação da inexistência dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.