AREsp 1819340 - DECISAO

AREsp 1819340 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada é, em regra, inadmissível, em razão do caráter precário e provisório da medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUCON COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Cautelar/antecipatória, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Locação Não Residencial, Pandemia De COVID 19, Reexame De Cognição Sumária
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Medida Cautelar/antecipatória Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Locação Não Residencial +2 more

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Parties

CONSTRUCON COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a acórdãos que decidem matérias de cognição sumária
  3. 3 caráter precário e provisório das medidas liminares e cautelares

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada é, em regra, inadmissível, em razão do caráter precário e provisório da medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.