AREsp 1703254 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo admissível que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial quando houver óbice em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Tutela Antecipada Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo admissível que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial quando houver óbice em súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.