AREsp 1824363 - DECISAO

AREsp 1824363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, na prática, revisar decisão interlocutória sobre tutela antecipada e reanalisar matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição do valor da causa conforme o proveito econômico perseguido e a necessidade de oitiva da parte contrária.

Parties
Agravante: HANGAR CONDOMÍNIO AMARAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Valor Da Causa, Contrato De Concessão De Uso De Área Aeroportuária, Súmulas 7/stj E 735/stf (impossibilidade De Reexame), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tutela Antecipada Valor Da Causa Contrato De Concessão De Uso De Área Aeroportuária Súmulas 7/stj E 735/stf (impossibilidade De Reexame) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

HANGAR CONDOMÍNIO AMARAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 interpretação e atribuição do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de oitiva da parte contrária e contraditório antes de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, na prática, revisar decisão interlocutória sobre tutela antecipada e reanalisar matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição do valor da causa conforme o proveito econômico perseguido e a necessidade de oitiva da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.