AREsp 1748815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, pela aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, o NCPC é aplicável; por analogia à Súmula nº 735 do STF não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela; e porque a verificação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Autora: NICOLE DE FREITAS CORREA; Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Da ANS, Reexame Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Da ANS +3 more

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Parties

NICOLE DE FREITAS CORREA

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para verificar requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, pela aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, o NCPC é aplicável; por analogia à Súmula nº 735 do STF não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela; e porque a verificação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.