AREsp 1781351 - DECISAO

AREsp 1781351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a matéria cuidava da concessão/manutenção de tutela antecipada (decisão precária sujeita a modificação) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não é cabível analisar suposta violação de normas administrativas como se fossem leis federais para fins do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar, Reajuste De Mensalidade, Normas Administrativas (resoluções/rn/consu)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 possibilidade de exame de suposta violação de normas administrativas em recurso especial (concepção de 'lei federal' no art. 105 da CF)
  3. 3 inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório e dos requisitos do art. 300 do CPC em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a matéria cuidava da concessão/manutenção de tutela antecipada (decisão precária sujeita a modificação) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não é cabível analisar suposta violação de normas administrativas como se fossem leis federais para fins do art. 105 da CF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 446/447, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.