Pet 14141 - DECISAO

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Negada a liminar porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem, não havendo, por isso, a inauguração da jurisdição do STJ; inexistem fumus boni iuris e periculum in mora evidentes no caso, não se demonstrando risco de perecimento do direito ou teratologia no acórdão impugnado; assim, extingue-se o processo conforme art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerentes: ANDRE LUIZ MARIO E OUTRA (ANDRE LUIZ E OUTRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência/medida Cautelar / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissão De Recurso, Embargos De Terceiro, Penhora, Súmulas
Processual Civil Tutela Antecipada Medida Cautelar Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissão De Recurso Embargos De Terceiro Penhora +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MARIO E OUTRA (ANDRE LUIZ E OUTRA)

Requerentes

Procedural Posture

Medida De Urgência/medida Cautelar / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 requisitos da tutela antecipada: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 inauguração da jurisdição do STJ com a admissão do recurso especial pela instância a quo

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem, não havendo, por isso, a inauguração da jurisdição do STJ; inexistem fumus boni iuris e periculum in mora evidentes no caso, não se demonstrando risco de perecimento do direito ou teratologia no acórdão impugnado; assim, extingue-se o processo conforme art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.