AREsp 1821599 - DECISAO

AREsp 1821599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial porque ele visava o reexame de decisão liminar/antecipatória, medida de caráter precário e provisório que não enseja violação de legislação federal passível de exame por recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Representado: Sr. Roble Defante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Responsabilidade Solidária Estado E Município, Teoria Da Reserva Do Possível, Assistência Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Lei 8.742/93, Art.13, V
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Antecipada Medida Cautelar Responsabilidade Solidária Estado E Município Teoria Da Reserva Do Possível Assistência Social +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante

Sr. Roble Defante

Representado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada ou medida cautelar
  2. 2 competência pela prestação de serviço de assistência social (institucionalização/abrigamento)
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, V, da Lei 8.742/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial porque ele visava o reexame de decisão liminar/antecipatória, medida de caráter precário e provisório que não enseja violação de legislação federal passível de exame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.