AREsp 1825260 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou antecipatórias são precárias e passíveis de revisão a qualquer tempo, de modo que o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir esse tipo de decisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Medidas Liminares, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere medida liminar/antecipatória
- 2 alegada violação dos arts. 10 e 300 do CPC
- 3 incidência da Súmula 735/STF quanto a recursos contra liminares
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou antecipatórias são precárias e passíveis de revisão a qualquer tempo, de modo que o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir esse tipo de decisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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