AREsp 1739551 - DECISAO

AREsp 1739551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou de revogação de liminar/antecipação de tutela em ação de reintegração de posse e sua reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir a Súmula 735 do STF sobre a espécie, não se verificando ofensa suficiente a dispositivos legais que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Reintegração De Posse Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que defere/ revoga tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegações de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou de revogação de liminar/antecipação de tutela em ação de reintegração de posse e sua reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir a Súmula 735 do STF sobre a espécie, não se verificando ofensa suficiente a dispositivos legais que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se