AREsp 1701274 - DECISAO

AREsp 1701274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela antecipada cuja alteração demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n.7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n.735 do STF que, via de regra, impede recurso contra decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, não havendo demonstrada afronta direta aos dispositivos legais que regulam a concessão da medida para autorizar exceção.

Parties
Agravante: CTM; Coobrigada: EMPRESA PEDROSA LTDA.; Agravado: LUCAS DEFREITAS LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Insurgindo Se Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Responsabilidade Solidária, Concessionária De Serviço Público
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Recuso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

CTM

Agravante

EMPRESA PEDROSA LTDA.

Coobrigada

LUCAS DEFREITAS LYRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Insurgindo Se Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para afastar tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela antecipada cuja alteração demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n.7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n.735 do STF que, via de regra, impede recurso contra decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, não havendo demonstrada afronta direta aos dispositivos legais que regulam a concessão da medida para autorizar exceção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.