REsp 1868383 - DECISAO

REsp 1868383 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque não se verifica omissão no acórdão quanto à manutenção da tutela antecipada (justificada pela existência de recurso pendente que poderia alterar o julgado) e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se sustenta sem prova de interposição abusiva ou protelatória do recurso; ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC foi insuficiente, enquadrando-se na Súmula 284/STF.

Parties
Autor: José Carlos Sobrinho; Réu / Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Réu / Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Efeitos Da Tutela Até Trânsito Em Julgado, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Medida Liminar Efeitos Da Tutela Até Trânsito Em Julgado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

José Carlos Sobrinho

Autor

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Réu / Recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto aos fundamentos para manutenção da tutela antecipada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se, em razão da improcedência do pedido de mérito, a tutela antecipada deveria cessar imediatamente
  3. 3 Se houve violação aos artigos 11, 204 e 1.029, §5º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque não se verifica omissão no acórdão quanto à manutenção da tutela antecipada (justificada pela existência de recurso pendente que poderia alterar o julgado) e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se sustenta sem prova de interposição abusiva ou protelatória do recurso; ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC foi insuficiente, enquadrando-se na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Declaração de que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justifica na hipótese