REsp 1862772 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar a alegada afronta às normas invocadas, deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido (inexistência dos requisitos para tutela antecipada), havendo aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e vedação ao reexame dos requisitos da tutela antecipada por força da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do artigo 1.022 do CPC/2015
- 2 violação dos artigos 502 e 927, III do CPC
- 3 dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar a alegada afronta às normas invocadas, deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido (inexistência dos requisitos para tutela antecipada), havendo aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e vedação ao reexame dos requisitos da tutela antecipada por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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