REsp 1863166 - DECISAO

REsp 1863166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame de decisões que concedem tutela antecipada (Súmula 735/STF) e por sua apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: FABRICIO GOBETTI LOPES; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Dano Moral, Repetição De Indébito E Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Desconto Em Conta Corrente, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 735/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela Antecipada Liminar Desconto Em Conta Corrente Recurso Especial Incidência Da Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FABRICIO GOBETTI LOPES

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Dano Moral, Repetição De Indébito E Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de descontos em conta corrente a 30% dos vencimentos
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 10.820/2003 (desconto em folha) a descontos em conta corrente
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame de decisões que concedem tutela antecipada (Súmula 735/STF) e por sua apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.