AREsp 1810292 - DECISAO

AREsp 1810292 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada ou medida liminar, em razão de sua natureza provisória e suscetível de modificação, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Contribuição Extraordinária, Equilíbrio Financeiro De Plano De Previdência Complementar
Previdência Complementar Processo Civil Tutela Antecipada Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Contribuição Extraordinária Equilíbrio Financeiro De Plano De Previdência Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões de natureza precária e provisória
  3. 3 necessidade de dilação probatória na matéria de equacionamento de planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada ou medida liminar, em razão de sua natureza provisória e suscetível de modificação, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.