AREsp 1010724 - DECISAO

AREsp 1010724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a regra consolidada de que não cabe recurso especial para discutir requisitos de concessão de tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ) e por ausência de prequestionamento do art.1.022 do CPC/2015, mantendo-se a decisão de origem; reconheceu-se, ademais, a legitimidade do Ministério Público para a ação cautelar de arresto.

Parties
Autor: autor; Recorrido: recorrido; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liminar Em Cautelar De Arresto) / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Cautelar De Arresto, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Cautelar De Arresto Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

autor

Autor

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liminar Em Cautelar De Arresto) / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de arresto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a regra consolidada de que não cabe recurso especial para discutir requisitos de concessão de tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ) e por ausência de prequestionamento do art.1.022 do CPC/2015, mantendo-se a decisão de origem; reconheceu-se, ademais, a legitimidade do Ministério Público para a ação cautelar de arresto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Intimem-se.