AREsp 1680473 - DECISAO

AREsp 1680473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados quando alegou dissídio jurisprudencial, tampouco correlacionou suas teses aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, incorrendo na hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento decisório sobre a tutela antecipada, atraindo por analogia a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso mostrou-se inviável para conhecimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei N. 9.514/1997 Alienação Fiduciária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF a alegação genérica de ofensa a norma federal
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados quando alegou dissídio jurisprudencial, tampouco correlacionou suas teses aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, incorrendo na hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento decisório sobre a tutela antecipada, atraindo por analogia a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso mostrou-se inviável para conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.