AREsp 1708299 - DECISAO

AREsp 1708299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial; além disso, questões constitucionais alegadas também são de competência do STF, e a exceção de exame restrito ao art. 300 do CPC não se aplica sem afastar a necessidade de reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. De Serv. Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Competência Para Matéria Constitucional, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Competência Para Matéria Constitucional Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. De Serv. Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de questões constitucionais alegadas no recurso especial
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial; além disso, questões constitucionais alegadas também são de competência do STF, e a exceção de exame restrito ao art. 300 do CPC não se aplica sem afastar a necessidade de reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.